Lançamento de e-Book!Descubra as razões que tornam o IPVA um tributo inconstitucional.
A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Estadual nº 13.296, de 2008, em virtude de vício de iniciativa no processo legislativo que a originou.
Aprecie a mensagem do Governador do Estado de São Paulo e o ofício expedido pelo Secretário da Fazenda Estadual para que o leitor possa concluir pela inconstitucionalidade do projeto de lei que originou a lei paulista.
O interessado poderá ler gratuitamente as primeiras páginas do livro antes de adquiri-lo.
Não perca tempo!
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