Filha Solteira no Ipesp, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 698, de 05 de dezembro de 1992.
Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP ainda que maior de 21 anos.
A obra demonstra a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 698/92 em virtude de vício de iniciativa no processo legislativo que a originou, trazendo jurisprudência favorável.
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