Esse Tal de IPVA

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Descubra as razões que tornam o IPVA um tributo inconstitucional.

A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Estadual nº 13.296, de 2008, em virtude de vício de iniciativa no processo legislativo que a originou.

Aprecie a mensagem do Governador do Estado de São Paulo e o ofício expedido pelo Secretário da Fazenda Estadual para que o leitor possa concluir pela inconstitucionalidade do projeto de lei que originou a lei paulista.

O interessado poderá ler gratuitamente as primeiras páginas do livro antes de adquiri-lo.

Não perca tempo!

Acesse o Clube dos Autores: https://www.clubedeautores.com.br/book/149650--Esse_Tal_de_IPVA

Súmula 359 do STF e a Filha Solteira no SPPrev

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A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária.

A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira.

Então, esta obra demonstra cabalmente o princípio adquirido das filhas solteiras de servidores que já estavam inativos quando da promulgação da Lei Complementar nº 698, mas só vieram a óbito posteriormente.

Descubra as razões pelas quais a Lei Complementar nº 698 não poderá ser aplicada aos servidores públicos inativos ou aos servidores que permaneceram na ativa, mas, reuniram todas as condições para se aposentarem e, consequentemente, ao pensionamento, antes do advento da malsinada lei complementar estadual

Saiba como a Súmula 359 será corretamente aplicada!

Filha Solteira no IPESP

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Filha Solteira no Ipesp, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 698, de 05 de dezembro de 1992.

Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP ainda que maior de 21 anos.

A obra demonstra a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 698/92 em virtude de vício de iniciativa no processo legislativo que a originou, trazendo jurisprudência favorável.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública não é título de crédito

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A CDA da Fazenda Pública não é título de crédito passível de execução imediata.

A obra traz:

. Comentários ou interpretação à Lei das Execuções Fiscais, Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Código Civil e Processual Civil.

. Lei Ordinária Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980

. Legislação abordada na obra

. Modelo de embargos à execução fiscal, uma situação ficticia, meramente exemplificativa, pedindo o indeferimento de petição inicial, bem como a decretação de nulidade de medida executiva, em virtude de não ser a certidão de dívida ativa um título de crédito passível de execução imediata.

Em se tratando de uma prova pré constituída, a certidão de dívida ativa se presta apenas a fundamentar medida judicial nas vias ordinárias ensina a autora.

O livro poderá ser adquirido no Clube dos Autores.